Segundo o art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 566/2016, é vedado ao Policial Penal, EXCETO:

Question

Accepted Answer

Representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.

Answer

Cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa.

Answer

Negligenciar na revista do preso, deixando de apreender produtos ilícitos ou proibidos, conforme disposições regulamentares.

Answer

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Answer

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.

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