No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a…

Question

No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial.

Answer

A revogação decorre de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc)

Answer

A anulação decorre de juízo de conveniência e oportunidade e possui efeitos prospectivos (ex nunc).

Answer

A presunção de legitimidade torna o ato administrativo absolutamente imune a controle judicial.

Answer

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos