A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de…

Question

A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após
oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida
socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto. Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre
a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.

Answer

A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Answer

Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

Answer

Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

Answer

Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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