Em processo que tramitava em segredo de justiça por envolver vítima menor de idade em crime contra a…

Question

Em processo que tramitava em segredo de justiça por envolver vítima menor de idade em crime contra a dignidade sexual, um terceiro estranho à lide requereu cópia integral dos autos, invocando a publicidade. Sobre as restrições legítimas à publicidade e o acesso aos autos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Decretado o segredo de justiça para preservar a intimidade da vítima, o acesso aos autos pode ser legitimamente restrito a terceiros sem interesse jurídico, preservando-se o acesso das partes e de seus defensores.

Answer

O indeferimento seria ilegal, pois a publicidade dos atos processuais é oponível a qualquer pessoa, independentemente de interesse jurídico.

Answer

A publicidade restrita afasta o acesso até mesmo das partes e de seus advogados aos autos, em razão do sigilo decretado.

Answer

O segredo de justiça em processo penal só é admissível por requerimento expresso de ambas as partes, sendo vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Answer

A restrição de publicidade impede inclusive a prolação de sentença, que deverá ocorrer em sessão pública sob pena de nulidade.

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