A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa, é correto afirmar que

Question

A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

o STJ entende que a decretação de medida cautelar de
indisponibilidade dos bens em razão da prática de ato de
improbidade que cause dano ao erário não está condicionada
à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio.

Answer

pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa,
na modalidade de violação de princípios da administração
pública, a entidade para a qual o erário tenha concorrido
com menos de 50% do patrimônio para criá-la.

Answer

o STF fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na lei de improbidade administrativa.

Answer

o Ministério Público tem legitimidade extraordinária, concorrente e conjunta para propor ação civil pública para responsabilização por prática de ato de improbidade.

Answer

é admissível a propositura de ação civil pública pela prática de
ato de improbidade administrativa somente contra particular,
sem a presença concomitante de agente público na qualidade
de réu.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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