Considerando o entendimento recente do STF acerca das
alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
opção correta.

Question

Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.

Answer

Pelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.

Answer

A nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.

Answer

Foi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.

Answer

As alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)