À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito…

Question

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

Accepted Answer

Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Answer

A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

Answer

É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.

Answer

É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.

Answer

Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.

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