Questão de Direito TributárioAdministração Tributária

Banca:: VUNESP
Ano:: 2015
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q538754

Determina o Código Tributário Nacional, no tocante à Fiscalização, que, para efeitos da legislação tributária, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores,

Aaplicam-se a todos os fiscais.Baplicam-se somente aos fiscais municipais.Cnão têm aplicação.Dnão se aplicam apenas aos fiscais municipais.Enão se aplicam apenas aos fiscais federais.

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