Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MEC-23-900-MEC-CB1-01-Q021
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue os itens que se seguem.
A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito: CERTO.