Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo)

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO · 2023

Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o…

CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO · 2023

Em processo de avaliação de desempenho funcional, a comissão avaliadora analisa a conduta de servidores públicos à luz dos deveres do administrador.…

FURB · 2025

A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir. Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF)…

CESPE / CEBRASPE · TC-DF · 2023

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas…