Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- IBADE
- Órgão:
- IAPEN-AC
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1158198
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa
um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma
carta de direitos fundamentais à infância e à juventude.
Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária". É considerado pelo ECA como criança e
adolescente, respectivamente: