Questão de Direito AmbientalCômputo de APP no percentual da reserva legal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-001-01-Q119
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
A alteração do regime de proteção da APP permite o cômputo dessas áreas no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.