Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2012
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q243770

Texto associado Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder
Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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