Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda

O Estatuto da Criança e do Adolescente indica
aspectos sobre a guarda de crianças e
adolescentes. Com base na referida legislação,
analise as afirmativas abaixo sobre a guarda de
crianças e adolescentes.

I. A guarda não poderá ser revogada nem mesmo
mediante ato judicial fundamentado ou mediante
qualquer manifestação do Ministério Público.

II. A guarda não confere à criança ou adolescente
a condição de dependente, incluindo os fins e
efeitos de direito, inclusive previdenciários.

III. A guarda obriga a prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito
de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

IV. A guarda destina-se a regularizar a posse de
fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e
adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Estão corretas as afirmativas: