Em determinado Estado, a lei orçamentária subordinou a proposta orçamentária da Defensoria Pública ao crivo…

Question

Em determinado Estado, a lei orçamentária subordinou a proposta orçamentária da Defensoria Pública ao crivo prévio da Secretaria de Fazenda, que poderia alterá-la livremente antes do envio à Assembleia Legislativa. Além disso, o Governador editou decreto vinculando administrativamente a Defensoria à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. A Defensoria questiona ambas as medidas. À luz da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

As medidas são inconstitucionais, pois às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não podendo ser subordinadas a outro órgão.

Answer

Ambas as medidas são válidas, pois a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo e a ele se subordina hierárquica e administrativamente, sem qualquer autonomia funcional ou orçamentária assegurada constitucionalmente.

Answer

Apenas o decreto de vinculação é inconstitucional; a subordinação da proposta orçamentária à Secretaria de Fazenda é legítima, pois cabe ao Poder Executivo a iniciativa exclusiva de toda lei orçamentária, sem ressalvas.

Answer

Ambas as medidas são válidas desde que a Defensoria Pública conserve a iniciativa privativa para propor a criação de cargos de Defensor Público, único aspecto de autonomia que lhe é constitucionalmente garantido.

Answer

As medidas são inconstitucionais apenas em relação à Defensoria Pública da União, pois a autonomia funcional e administrativa foi assegurada exclusivamente à DPU, não às Defensorias dos Estados.

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