Questão de Direito Processual do TrabalhoRecursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Procurador do Município de Fortaleza
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-FORTALEZA-16-PROCURADOR-302-PGM-001-01-Q124
Julgue os itens subsequentes, a respeito de recursos, execução, mandado de segurança e ação rescisória em processo do trabalho.
Salvo prova de miserabilidade jurídica do autor, a ação rescisória se sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Conforme o TST, o reconhecimento da decadência no caso de ação rescisória implica a reversão ao réu do valor do depósito prévio.
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Gabarito: CERTO.