Com referência ao processo administrativo disciplinar, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para fins de processo administrativo, os maiores de
dezesseis anos de idade são capazes, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Gabarito: ERRADO.
Texto associado Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a…
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