As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada…

Question

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

Accepted Answer

contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Answer

vinculação de receitas de impostos de competência do ente garantidor.

Answer

instituição ou utilização de fundos especiais previstos em decreto.

Answer

garantia prestada por instituições financeiras que sejam controladas pelo Poder Público.

Answer

realização de hipoteca sobre a sede administrativa do governo do ente contratante.

Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios