Questão de Direito AdministrativoTerceiro Setor, PPP e Convênios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RJ
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1680445
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É facultada a constituição de patrimônio de afetação
que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo
garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado
exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido
constituído.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.