Durante sessão ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado projeto de lei propondo alterações na estrutura…

Question

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal, foi apresentado projeto de lei propondo alterações na estrutura administrativa de determinados órgãos do Poder Executivo municipal, incluindo criação de novos cargos e redefinição de atribuições funcionais. Após a leitura da proposição em plenário, surgiram questionamentos entre os vereadores acerca da legitimidade da iniciativa legislativa, já que o projeto havia sido apresentado por comissão legislativa permanente da Câmara. Alguns parlamentares sustentaram que matérias relacionadas à estrutura administrativa e aos cargos públicos municipais possuem disciplina específica na Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa legislativa.

Considerando o disposto nos arts. 34 e 35 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A iniciativa das leis relativas ao regime jurídico dos servidores públicos municipais compete privativamente ao Prefeito Municipal.

Answer

A iniciativa legislativa sobre orçamento anual e plano plurianual poderá ser exercida conjuntamente pela Câmara Municipal e pelo Prefeito, mediante comissão mista permanente.

Answer

Projetos relacionados à criação de cargos e à estruturação de órgãos da Administração Pública municipal podem ser apresentados por qualquer vereador, desde que haja aprovação da maioria absoluta da Câmara.

Answer

Projetos de lei sobre criação de órgãos da Administração Municipal dependem exclusivamente de iniciativa popular subscrita por percentual mínimo do eleitorado municipal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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