Gabarito: ERRADO.
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as…
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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir. As medidas provisórias…
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No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. É admissível…
CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2026
Suponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha…
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A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na
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