Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Banca:: OBJETIVA
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3748369

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

AAs penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.BPoderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.CNa aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.DA aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

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Gabarito: Alternativa A.

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