Questão de Legislação Estadual
- Banca:
- IDECAN
- Ano:
- 2017
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
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Gabarito: Alternativa A.
Gabarito: Alternativa A.
Quanto ao Contencioso Administrativo Fiscal – Lei n.º 072/1994, assinale a opção correta.
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Q1810931 Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Referente ao recurso administrativo, à revisão e aos prazos (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa correta.
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