Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TCE-MA
- Ano:
- 2005
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1639855
O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o
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Gabarito: Alternativa E.