Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

A Constituição Federal distingue a competência para legislar sobre direito processual da competência para legislar sobre procedimentos em matéria…

CFP · Banca própria · 2026

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário…

CESPE / CEBRASPE · 2013

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou projeto de lei complementar que visa a disciplinar a criação, a incorporação, a fusão e o…

FCC · UNICAMP · 2022

Sobre súmulas vinculantes, julgue o item a seguir. O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente,…

CESPE / CEBRASPE · 2008

Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que…