A Constituição Federal distingue a competência para legislar sobre direito processual da competência para…

Question

A Constituição Federal distingue a competência para legislar sobre direito processual da competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, atribuindo-as a campos diversos da repartição. Determinado Estado editou lei dispondo sobre procedimentos a serem observados nos juizados especiais estaduais, adaptando-os a peculiaridades locais. Considerando essa diferenciação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O direito processual é de competência privativa da União (art. 22, I), enquanto procedimentos em matéria processual integram a competência concorrente (art. 24, XI), de modo que a lei estadual sobre procedimentos nos juizados é constitucional se respeitar as normas gerais federais.

Answer

Tanto o direito processual quanto os procedimentos em matéria processual são de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementar as normas gerais em ambos.

Answer

Tanto o direito processual quanto os procedimentos em matéria processual são de competência privativa da União, sendo vedada qualquer atuação legislativa estadual.

Answer

O direito processual é de competência concorrente (art. 24), enquanto os procedimentos em matéria processual são de competência privativa da União (art. 22), invertendo a regra constitucional.

Answer

Ambas as matérias são de competência comum, exercidas conjuntamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios, conforme o artigo 23 da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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