Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último…

Question

Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles fazem aniversário no dia 20 de dezembro, dirigiram-se até o setor responsável para saber quando ocorreria o pagamento do 14o vencimento.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 17/2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, é correto afirmar:

Accepted Answer

embora todo funcionário público municipal, inclusive os inativos, tenha direito ao benefício do 14o vencimento, em razão da quantidade de faltas e da penalização em processo administrativo, Mônica e Mauro não o terão.

Answer

eles só teriam direito ao benefício do 14o vencimento se ocupassem o cargo público há mais de cinco anos.

Answer

em razão do número de faltas injustificadas, Mônica não terá direito ao benefício, mas Mauro só não o receberá se tiver sido penalizado com suspensão por mais de 15 dias.

Answer

se eles fossem estáveis no serviço público, teriam direito ao pagamento do 14o vencimento, o qual seria calculado sobre o vencimento base do mês de aniversário de cada funcionário, obedecendo-se aos descontos legais previstos na legislação vigente.

Answer

Mônica terá direito ao benefício, pois ele é vedado ao funcionário público que tiver mais de 15 faltas; se Mauro tiver sido penalizado com advertência, ele receberá a benesse.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)

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