Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário…

Question

Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário municipal de educação, uma vez que era um professor renomado da rede municipal de ensino.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, é correto afirmar que

Accepted Answer

Luan deverá optar pelos subsídios de um ou do outro cargo.

Answer

a investidura no cargo de secretário foi incorreta, pois o vice-prefeito tem como única atribuição auxiliar o prefeito quando for convocado.

Answer

a investidura no cargo de secretário municipal só foi correta porque Luan tem experiência prévia na área de educação.

Answer

Luan não poderia ser secretário municipal, exceto se renunciasse ao cargo de vice-prefeito.

Answer

o vice-prefeito poderá desempenhar duas funções: aquelas que lhe forem atribuída por lei complementar e a de auxiliar o prefeito em missões especiais, sendo vedado ocupar o cargo de secretário municipal.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Paulínia (São Paulo)

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