Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil ...
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2065172
Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo:
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Gabarito: Alternativa D.