Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da…

Question

Nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I. aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

II. autorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III. aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares;

IV. determinar a prisão domiciliar;

V. conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

Considerando exclusivamente as disposições da Lei de Execução Penal, estão corretas APENAS as hipóteses

Accepted Answer

II e IV.

Answer

I, II e III.

Answer

III, IV e V.

Answer

III e IV.

Answer

I e V.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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