Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1119194
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da
Lei n.º 8.429/1992.
I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor
público, induza ou concorra para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficie.
II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de
lesão ao patrimônio público.
III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade
administrativa sobre os atos que ensejarem enriquecimento
ilícito ou lesão ao patrimônio público.
IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato
ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições
e que deva permanecer em segredo.
Assinale a opção correta.