Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3082071
Com base nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A aplicação das sanções previstas na referida Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Quais estão corretas?
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A aplicação das sanções previstas na referida Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.