Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 22ª Região (PI)
Ano:: 2010
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q79988

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

Aas suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.Bencaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.Cno caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.Destá impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.Epoderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Praticar mais questões de Direito Constitucional com filtros →

Ver gabarito oficial

Gabarito: Alternativa A.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento