Referente aos direitos sociais previstos no
art. 6º da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa correta.

Question

Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

De acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora
de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art.
3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à
moradia consagrado no art. 6º da CF, com a
redação da EC 26/2000.

Answer

São direitos sociais: a educação, a
inviolabilidade da vida privada, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Answer

Todo brasileiro em situação de
vulnerabilidade jurídica terá direito a uma
renda básica familiar, garantida pelo poder
público em programa temporário de
transferência de renda, cujas normas e
requisitos de acesso serão determinados em
lei, observada a legislação fiscal e
orçamentária.

Answer

A lei poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, com exceção
do registro no órgão competente, sendo
vedado ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.

Answer

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

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