Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

baixo desempenho dos alunos nas avaliações escolares internas e externas.

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

ofensa verbal entre alunos ou entre alunos e professores nos espaços da unidade escolar.

distúrbios psicológicos que estejam comprometendo o rendimento escolar do aluno.

furtos de objetos no espaço interno, com identificação comprovada do autor do delito.

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