Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, no que tange o direito à Educação, à
Cultura, ao Esporte e ao Lazer, EXCETO:

Oferta de ensino noturno regular de ensino superior, adequado às condições do jovem trabalhador.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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