Questão de Direito TributárioObrigação Tributária
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502264
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização têm
natureza jurídica de tributo, estando situadas no âmbito da
competência exclusiva da União para edição de
contribuições corporativas.
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Gabarito: CERTO.