Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento > Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Prevenção > Direitos Fundamentais no ECA >…

Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais,
Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os
Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle,
gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e
políticas sociais para o desenvolvimento de ações
integradas e que levem em consideração as
peculiaridades que cercam o atendimento aos
adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações
que podem favorecer o desenvolvimento da articulação
destacam-se as seguintes:

I- estímulo à prática da intersetorialidade;

II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em
geral e aos profissionais da área, com vistas à
concretização da Doutrina de Proteção Integral
adotada pelo ECA;

III- promoção de discussões, encontros, seminários
(gerais e temáticos) conjuntos;

IV- respeito às competências e atribuições de cada
ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a
sobreposição de ações.

Está correto o que se afirma em: