Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ…

Question

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a jurisprudência do STF e do STJ acerca das alterações ocorridas em 2021 pela Lei nº 14.230, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura improbidade administrativa.

Answer

A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa tipifica atos de improbidade administrativa dolosos e culposos.

Answer

Há obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia Pública, ante a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça.

Answer

Ainda que o Estado tenha sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade, a legitimidade para ajuizar a ação de improbidade administrativa e para celebrar acordos de não persecução civil é exclusiva do Ministério Público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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