Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares…

Question

Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.

Answer

O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.

Answer

A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.

Answer

O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.

Answer

O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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