Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão…

Fundação CETAP · 2025

Assinale a alternativa que identifica situação que reflete o disposto na Lei de Processo Administrativo, Lei Federal nº 9.784/99, em matéria de…

VUNESP · 2021

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. O princípio do interesse público em sentido estrito…

Quadrix · 2025

Um servidor da UERJ está respondendo a processo administrativo em razão de ter supostamente cometido infrações funcionais. Nesse caso, o servidor…

UERJ · 2025

Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados,…