Questão de Direito TributárioControle administrativo do crédito tributário em dívida ativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF_MOSSORO_RN_24
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-MOSSORO-RN-24-968-PREF-MOSSORO-ANALISTA-AUDITOR-003-01-Q082
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o seu posterior envio à Procuradoria-Geral do Município não exclui a competência da Secretaria Municipal de Fazenda relativamente ao controle administrativo do crédito, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação de execução fiscal.
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Gabarito: CERTO.