Questão de Direito TributárioPrincípio da Legalidade Tributária
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado do Pará
- Ano:
- 2016
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo - Área: Procuradoria
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PA-16-251TCEPA-002-01-Q091
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
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Gabarito: ERRADO.