Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q821224
Com referência ao controle exercido pela administração pública,
julgue os seguintes itens.
I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em
procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela
OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial
exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os
relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente
àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a
atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de
decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à
autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a
ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que
eventualmente seja impugnado.
Estão certos apenas os itens

