A respeito dos requisitos objetivos e subjetivos para a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP),…

Question

A respeito dos requisitos objetivos e subjetivos para a propositura do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme o art. 28-A, caput, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ANPP pressupõe que o investigado tenha confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal, que não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.

Answer

O ANPP cabe em infrações cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Answer

O ANPP é cabível independentemente de confissão, bastando a anuência do investigado às condições propostas.

Answer

O ANPP exige que a pena máxima cominada à infração seja inferior a quatro anos.

Answer

O ANPP é obrigatório sempre que presentes os requisitos legais, configurando direito subjetivo do investigado a ser deferido pelo juiz.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento