No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no…

Question

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

Accepted Answer

Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.

Answer

O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.

Answer

O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.

Answer

A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.

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