Assinale a opção correta a respeito das competências do TCE/MS.

Question

Accepted Answer

Compete ao TCE/MS julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição e prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional.

Answer

Compete ao TCE/MS encaminhar ao Poder Executivo os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixação de vencimentos e à proposta orçamentária.

Answer

A edição, pelo próprio TCE/MS, de resolução específica para
instituir, normatizar e estabelecer procedimentos ao uso de
sistema de fiscalização integrada de gestão constitui exemplo
de competência judicante.

Answer

O TCE/MS, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público estadual.

Answer

Se for descoberto vício grave na formalização de ato de admissão de pessoal registrado pelo TCE/MS, o tribunal poderá anular o registro, mas não sustar os seus efeitos.

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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