Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: IV - UFG
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3958685

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,

Apunição de suspensão ao agente causador do dano.
Bressarcimento parcial do dano causado pelo agente.
Creversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.
Dbanimento do agente infrator do serviço público.

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Gabarito: Alternativa C.

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