Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano…

Question

Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e
orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a
lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária
anual (LOA).

Accepted Answer

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.

Answer

O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.

Answer

O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.

Answer

A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.

Answer

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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