Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A falta de voluntariedade e de consciência na prática de ato
ilícito descaracteriza-o como de improbidade administrativa.
Gabarito: CERTO.
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o procedimento administrativo e o processo judicial previsto na Lei de Improbidade Administrativa
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